Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004723
Data do Acordão:04/28/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
ZONA SUJEITA A PERMANENTE FISCALIZAÇÃO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
Sumário:Comete uma tentativa de delito de descaminho o individuo a quem são apreendidas mercadorias de origem estrangeira que, atraves de zona sujeita a fiscalização permanente, procurava introduzir no pais fiscal sem pagamento de direitos.
Nº Convencional:JSTA00016635
Nº do Documento:SA419710428004723
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOUSA , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/20/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:67
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43.