Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031909
Data do Acordão:05/20/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
AGRAVO
SUBIDA DIFERIDA
Sumário:O recurso de despacho que reconheceu a inexistência de causa legítima de inexecução da decisão exequenda deve ser recebido para ser processado como agravo e para subir, sem efeito suspensivo, com o primeiro recurso a interpôr que deva subir imediatamente.
Nº Convencional:JSTA00037229
Nº do Documento:SA119930520031909
Data de Entrada:03/09/1993
Recorrente:CM DE SESIMBRA
Recorrido 1:ALDEIA DO MECO-SOC PARA O DESENVOLVIMENTO TURISTICO LIMITADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:ALTERADO EFEITO REC.
Indicações Eventuais:ALTERADO REGIME SUBIDA REC.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSóRIO EXECUÇÃO DE JULGADO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIVIL.
Legislação Nacional:CONST76 ART208 N2 N3.
CPC67 ART687 N4 ART734 N1 B N2 ART735 N1 ART736 ART740 N1 ART751 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2 ART7 ART8 ART9 N1 N2.
ETAF84 ART26 N1 A.
LPTA85 ART102 ART111 N1 F.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC21381 DE 1991/07/11.
AC STAPLENO PROC23224A DE 1992/02/20.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG111.