Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031909 |
| Data do Acordão: | 05/20/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO AGRAVO SUBIDA DIFERIDA |
| Sumário: | O recurso de despacho que reconheceu a inexistência de causa legítima de inexecução da decisão exequenda deve ser recebido para ser processado como agravo e para subir, sem efeito suspensivo, com o primeiro recurso a interpôr que deva subir imediatamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00037229 |
| Nº do Documento: | SA119930520031909 |
| Data de Entrada: | 03/09/1993 |
| Recorrente: | CM DE SESIMBRA |
| Recorrido 1: | ALDEIA DO MECO-SOC PARA O DESENVOLVIMENTO TURISTICO LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | ALTERADO EFEITO REC. |
| Indicações Eventuais: | ALTERADO REGIME SUBIDA REC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSóRIO EXECUÇÃO DE JULGADO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIVIL. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART208 N2 N3. CPC67 ART687 N4 ART734 N1 B N2 ART735 N1 ART736 ART740 N1 ART751 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2 ART7 ART8 ART9 N1 N2. ETAF84 ART26 N1 A. LPTA85 ART102 ART111 N1 F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC21381 DE 1991/07/11. AC STAPLENO PROC23224A DE 1992/02/20. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG111. |