Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028190
Data do Acordão:06/20/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
REQUISIÇÃO CIVIL
GREVE
CADUCIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Um acto administrativo extingue-se se se verificar uma alteração de circunstancias de forma a impedir que tal acto possa produzir efeitos.
II - A Resolução n. 3/90, de 13 de Fevereiro, do Conselho de Ministros que reconhecia a necessidade de requisição civil dos controladores de trafego aereo, ante uma anunciada greve, extinguiu-se por o sindicato respectivo haver desistido do pre-aviso de greve.
Nº Convencional:JSTA00032006
Nº do Documento:SA119910620028190
Data de Entrada:03/08/1990
Recorrente:SINCTA-SIND DOS CONTROLADORES DE TRAFEGO AEREO
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 3/90 DE 1990/02/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - GREV.
Legislação Nacional:L 65/77 DE 1977/08/26 ART5.
RCM 3/90 IN DR 37 IS 1990/02/13.
PORT 114-A/90 DE 1990/02/13.
RSTA57 ART57 N4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG530.
JOSE ANTONIO GARCIA TREVIJANO LOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG432.
PIERRE DEVOLVE L'ACTE ADMINISTRATIF 1983 PAG244.