Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012541
Data do Acordão:07/19/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:A extemporaneidade da interposição do recurso determina a sua rejeição.
Nº Convencional:JSTA00010265
Nº do Documento:SA119790719012541
Data de Entrada:01/12/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA 23 DE SETEMBRO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2113
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/01/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART47 ART51 N1 ART52 A N1 ART57 PAR4.