Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014561 |
| Data do Acordão: | 05/21/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | BANCO DE PORTUGAL ACTO DEFINITIVO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO INIBIÇÃO DE USO DE CHEQUE |
| Sumário: | Não constitui acto definitivo, não sendo, portanto, susceptivel de impugnação contenciosa, mas de recurso hierarquico necessario, o despacho pelo qual o director-adjunto da Inspecção de Credito do Banco de Portugal, aplica a medida de inibição de uso do cheque, prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n. 530/75, de 25 de Setembro. |
| Nº Convencional: | JSTA00007426 |
| Nº do Documento: | SA119810521014561 |
| Data de Entrada: | 04/16/1980 |
| Recorrente: | SANTOS , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | BANCO DE PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2461 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP BANCO DE PORTUGAL DE 1980/02/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. CPC67 ART446 N1. DL 301/75 DE 1975/06/20 ART1 ART7. DL 530/75 DE 1975/09/25 ART1. DL 644/75 DE 1975/11/15 ART39 ART45 N1 N2 ART53. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. |