Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024674 |
| Data do Acordão: | 02/11/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO VENCIMENTO DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PUBLICA ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO |
| Sumário: | Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que, relativamente a autorizações de processamento de vencimentos de funcionarios, a emitir pela Direcção- -Geral da Contabilidade Publica, a esta determina que considere sem efeito despachos de outros Ministerios, não sancionados pelo Ministro das Finanças, atributivos de determinada letra de vencimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00021306 |
| Nº do Documento: | SA119880211024674 |
| Data de Entrada: | 01/22/1987 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 831 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/10/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 248/85 DE 1985/07/15. LPTA85 ART25 N1. |
| Aditamento: | Conforme o disposto no n. 1 do artigo 25 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos so são sindicaveis os actos administrativos definitivos e executorios. |