Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024674
Data do Acordão:02/11/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
VENCIMENTO
DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PUBLICA
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
Sumário:Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que, relativamente a autorizações de processamento de vencimentos de funcionarios, a emitir pela Direcção- -Geral da Contabilidade Publica, a esta determina que considere sem efeito despachos de outros Ministerios, não sancionados pelo Ministro das Finanças, atributivos de determinada letra de vencimento.
Nº Convencional:JSTA00021306
Nº do Documento:SA119880211024674
Data de Entrada:01/22/1987
Recorrente:SILVA , MARIA E OUTRAS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:831
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/10/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 248/85 DE 1985/07/15.
LPTA85 ART25 N1.
Aditamento:Conforme o disposto no n. 1 do artigo 25 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos so são sindicaveis os actos administrativos definitivos e executorios.