Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO POR CHEQUE
PROVISÃO DO CHEQUE
II - Esta falta só pode ser punida se, para lá da simples materialidade dos factos, o sacador tiver agido com culpa, em qualquer das modalidades que esta comporta.
III - Não pode considerar-se que o dito sacador tivesse agido sequer com negligência se se provou que, antes de emitir o cheque, aprovisionara a sua conta para além de montante do cheque e, depois disso, por várias vezes providenciou junto do banco sacado para que o cheque não viesse a ser devolvido por falta de provisão sempre sob repetidas garantias do banco de não haver quaisquer problemas, mas a falta de provisão, com a correspondente falta de pagamento do imposto ao Estado, vieram a consumar-se, mas só devido aos serviços do próprio banco, conforme este veio a reconhecer expressamente e por escrito junto da tesouraria da Fazenda Pública onde o cheque havia sido dado em pagamento de um imposto.
DL 233/71 DE 1971/05/25.
DL 157/80 DE 1980/05/24 ART7 ART8 N2.
CIT66 ART105.
AC STA PROC1582 DE 1980/06/18.
