Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
CASO RESOLVIDO
VICIO DE FORMA
II - Qualquer que seja a posição a tomar face ao conteudo do corpo do artigo 18 daquele diploma, o prazo para o recurso nele referido e o do seu paragrafo unico.
III - Decorrido tal prazo, a fixação da materia colectavel torna-se "caso resolvido".
IV - Tal fixação faz improceder a invocação de inexistencia de factos tributarios.
V - A notificação da liquidação stricto sensu, onde se indique a origem da colecta, seu montante e periodo a que respeita, não padece de vicio de forma.
CPC67 ART668.
