Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014575
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, este fica sem objecto, tornando-se impossivel a lide.
Nº Convencional:JSTA00007642
Nº do Documento:SA119810122014575
Data de Entrada:04/22/1980
Recorrente:ARAUJO , MARIA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:334
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1979/12/20.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART286 E ART663.