Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003015 |
| Data do Acordão: | 02/19/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL DIVIDA A PREVIDENCIA EXTINÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA DAÇÃO EM PAGAMENTO AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL |
| Sumário: | A admissibilidade da extinção da divida atraves da dação em pagamento cabe ao juiz do processo declara-la; a concretização de tal possibilidade cabe ao ministro concede-la. |
| Nº Convencional: | JSTA00005639 |
| Nº do Documento: | SA219860219003015 |
| Data de Entrada: | 12/14/1984 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BATIMATE INVESTIMENTOS E COMERCIO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 244 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 52/84 DE 1984/02/15. |