Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003015
Data do Acordão:02/19/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA A PREVIDENCIA
EXTINÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA
DAÇÃO EM PAGAMENTO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
Sumário:A admissibilidade da extinção da divida atraves da dação em pagamento cabe ao juiz do processo declara-la; a concretização de tal possibilidade cabe ao ministro concede-la.
Nº Convencional:JSTA00005639
Nº do Documento:SA219860219003015
Data de Entrada:12/14/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BATIMATE INVESTIMENTOS E COMERCIO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:244
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 52/84 DE 1984/02/15.