Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA EXPULSIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01467/16 |
| |
| Data do Acordão: | 02/09/2017 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | COSTA REIS |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENA EXPULSIVA |
| |
| Sumário: | É de admitir a revista, em sede de providência cautelar, quando está em causa a aplicação de uma pena expulsiva e quando a justificação do indeferimento do pedido da suspensão da sua execução foi a inexistência do «bom direito», por não ser provável a procedência do pedido formulado na acção principal. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P21469 |
| Nº do Documento: | SA12017020901467 |
| Data de Entrada: | 12/22/2016 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DOS REGISTOS E NOTARIADO |
| Recorrido 1: | INST DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral