Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033451
Data do Acordão:03/21/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
NOTAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ÓNUS DE PROVA
COMISSÃO PARITÁRIA
PROPOSTA DE DECISÃO FINAL
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Sumário:I - Não se verifica erros nos pressupostos na atribuição da pontuação a um dos factores da classificação de serviço se a mesma resultou da média atribuída por cada um dos notadores, ainda que um deles, quer na reclamação quer nos esclarecimentos prestados à Comissão Paritária sustente que o outro invocou, o que por ele é negado, como razão justificativa da sua pontuação, actos ocorridos no ano anterior ao da classificação de serviço, o que contrariaria, a ser exacto, o disposto no n. 2 do artigo 17 do Dec.Reg. n. 44-B/83, de 1 de Junho.
II - Sobre o recorrente impende o ónus de prova dos vícios imputados ao acto administrativo impugnado pelo que não basta a sua simples arguição, face à presunção de legalidade de que goza aquele.
III - O n. 1 do artigo 35 do Dec.Reg. n. 44-B/83, de 1 de Junho, ao determinar que o relatório da Comissão Paritária deve conter proposta de solução da reclamação não exige que a mesma seja necessariamente expressa em termos formais.
IV - A audiência prévia dos interessados em qualquer procedimento administrativo pode ser dispensada pelo autor do acto se estes já se tiverem pronunciado sobre as questões que importem à decisão e sobre as provas produzidas - cfr. artigo 103, n. 2 a), do Código do Procedimento Administrativo - como no caso do recurso hierárquico interposto pelo próprio.
Nº Convencional:JSTA00042273
Nº do Documento:SA119950321033451
Data de Entrada:12/21/1993
Recorrente:FERREIRA , JORGE
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINJ DE 1993/10/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19 PARÚNICO.
CONST92 ART13 ART29 N5 ART266 N2.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART3 A ART5 ART17 N2 ART35 N1.
CPA91 ART103 N2 A.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO V1 PAG536.