Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021842 |
| Data do Acordão: | 10/29/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IRS. SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO. MAGISTRADO. |
| Sumário: | O subsídio de compensação atribuído aos magistrados do Mº Pº pelo nº 2 do art. 80 da Lei 47/86 de 15-10, (Lei Orgânica do Ministério Público) não constitui remuneração ou retribuição de trabalho prestado nem benefício pela sua prestação, pelo que não é incidente de I.R.S., nos termos do art. 2 nº. 2 do C.I.R.S.. |
| Nº Convencional: | JSTA00053957 |
| Nº do Documento: | SA219971029021842 |
| Data de Entrada: | 06/04/1997 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | GONÇALVES , SERAFIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | LOMP86 ART80 N2. CIRS88 ART2 N2. DL 415/87 DE 1987/12/31 ART1. CIP62 ART3 I. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/10/19 PROC15274.; AC STA DE 1994/10/12 IN CTF N376 PAG274.; AC STA DE 1995/05/31 PROC19206.; AC STA DE 1995/07/05 PROC19207.; AC STA DE 1996/05/15 PROC20320.; AC STA DE 1996/06/12 PROC19205.; AC STA DE 1996/10/02 IN AD N427 PAG872.; AC STA DE 1996/11/20 PROC20716. |
| Referência a Doutrina: | PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IRS ANOTADO PAG90. |
| Aditamento: | |