Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0214/04
Data do Acordão:04/19/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO DE CADUCIDADE.
PRESCRIÇÃO.
SUSPENSÃO DE PRAZO.
INTERRUPÇÃO DE PRAZO.
Sumário:Os prazos de interposição do recurso contencioso (art. 28º da LPTA) são prazos de caducidade e não de prescrição, não se suspendendo nem interrompendo a não ser nos casos que a lei estabelece.
Nº Convencional:JSTA00062003
Nº do Documento:SA1200504190214
Data de Entrada:02/27/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART24 ART28 ART31 ART71 ART85.
ETAF96 ART40 ART51.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1998/02/09 IN AP-DR DE 2001/04/12 PAG1429.; AC STA PROC3/02 DE 2003/03/15.
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