Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II - A "fundada dúvida" a que se refere o artigo 121º do Código de Processo Tributário respeita à existência e quantificação do facto tributário, mas não a outros fundamentos da impugnação judicial, designadamente, a duplicação de colecta.
III - Não se pronunciando o TCA, no recurso para ali interposto de sentença do tribunal tributário de 1ª instância, sobre vício de que ela sofreria, o STA, ao conhecer do recurso do acórdão do TCA, não pode apreciar essa questão, podendo, apenas, anular a decisão do TCA, por omissão de pronúncia, se este vicio for invocado pelo recorrente.
