Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039550
Data do Acordão:04/16/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICáCIA
PENA DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
CUMPRIMENTO DA PENA
Sumário:Improcede o pedido de suspensão de eficácia do acto que aplicou à requerente a pena disciplinar de suspensão graduada em 30 dias se, à data da decisão judicial que conhece desse pedido, tal pena se encontra já integralmente cumprida.
Nº Convencional:JSTA00045286
Nº do Documento:SA119960416039550
Data de Entrada:02/06/1996
Recorrente:SOARES , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1995/12/21.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B.
DL 24/84 DE 1984/01/10 ART70 N1.
Aditamento: