Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008466
Data do Acordão:03/09/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PENSÃO PROVISORIA DE APOSENTAÇÃO
DESPACHO INTERLOCUTORIO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:O acto administrativo que se limita a fixar a pensão provisoria de aposentação não e passivel de recurso contencioso, uma vez que não constitui acto definitivo.
Nº Convencional:JSTA00016134
Nº do Documento:SA119720309008466
Data de Entrada:06/28/1971
Recorrente:VIANA , MARIA
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:249
Referência Publicação 1:AD N128-129 ANOXI PAG1177
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1971/03/26 IN DG IIS 1971/05/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:EFU66 ART91 PAR1 ART444 PAR1.
RSTA57 ART57 PAR4 ART59.
LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART815.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART17.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART14 PAR1.
D 28263 DE 1937/12/08 ART50.
DL 30039 DE 1939/11/07 ART7.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO PELOS PARTICULARES PAG221.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG122.