Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008466 |
| Data do Acordão: | 03/09/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PENSÃO PROVISORIA DE APOSENTAÇÃO DESPACHO INTERLOCUTORIO ACTO DEFINITIVO |
| Sumário: | O acto administrativo que se limita a fixar a pensão provisoria de aposentação não e passivel de recurso contencioso, uma vez que não constitui acto definitivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00016134 |
| Nº do Documento: | SA119720309008466 |
| Data de Entrada: | 06/28/1971 |
| Recorrente: | VIANA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/28/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 249 |
| Referência Publicação 1: | AD N128-129 ANOXI PAG1177 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1971/03/26 IN DG IIS 1971/05/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART91 PAR1 ART444 PAR1. RSTA57 ART57 PAR4 ART59. LOSTA56 ART15 N1. CADM40 ART815. DL 26503 DE 1936/04/06 ART17. DL 36610 DE 1947/11/24 ART14 PAR1. D 28263 DE 1937/12/08 ART50. DL 30039 DE 1939/11/07 ART7. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO PELOS PARTICULARES PAG221. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG122. |