Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESUNÇÃO DE CULPA
NEXO DE CAUSALIDADE
CULPA DO LESADO
ÁRVORES
II - A existência de um serviço municipal de vigilância do património arbóreo só pode afastar aquela presunção de culpa relativamente a riscos inopinadamente surgidos, carecendo de valia se o obstáculo advinha de um ramo que, fruto do seu crescimento vegetativo, há muito tempo se encontrava no local.
III - O nexo causal estabelece-se entre a omissão que permitiu a presença do ramo e o evento danoso, sendo-lhe indiferente se a conduta omissiva foi, ou não, culposa.
IV - Na falta de sinalização do obstáculo que o ramo constituía, o condutor da viatura sinistrada podia confiar que ele não impediria a sua progressão, não lhe sendo exigível que, em andamento, se distraísse das demais condições do tráfego e se pusesse a fazer cálculos acerca da altura do ramo e da possibilidade de nele colidir.
CCIV66 ART342 ART344 ART493 N1
CPC96 ART516
