Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000862
Data do Acordão:07/19/1956
Tribunal:PLENO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
DISCIPLINA MILITAR
PRISÃO DISCIPLINAR
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Dos despachos proferidos em materia de disciplina militar não ha recurso contencioso, ainda que se alegue desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00000274
Nº do Documento:SAP19560719000862
Data de Entrada:11/04/1955
Recorrente:MATA , EURICO
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:17
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4475.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1929/06/15 ART142 PARUNICO.
DL 34800 DE 1945/06/31 ART5.
RDM29 ART124 PARUNICO.