Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025284 |
| Data do Acordão: | 03/02/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | PRINCIPIO DA IGUALDADE DESTACAMENTO PROFESSOR PROVISORIO ACTO DE EXCLUSÃO GRAVIDEZ |
| Sumário: | O principio da igualdade juridica dos cidadãos obsta a preterição de candidatas ao destacamento para funções docentes em escola publica em razão dos inconvenientes derivados do seu estado de gravidez, preferindo-se outra candidata não gravida mas posicionada em lugar posterior aquelas na seriação dos candidatos. |
| Nº Convencional: | JSTA00030094 |
| Nº do Documento: | SA119900302025284 |
| Data de Entrada: | 10/01/1987 |
| Recorrente: | CALDEIRA , MARIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1625 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/06/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART9 D ART13 N2 ART18 ART68. RSTA57 ART46. DL 392/79 DE 1979/09/20. L 4/84 DE 1984/04/05 ART2 N1 ART8. |