Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025284
Data do Acordão:03/02/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PRINCIPIO DA IGUALDADE
DESTACAMENTO
PROFESSOR PROVISORIO
ACTO DE EXCLUSÃO
GRAVIDEZ
Sumário:O principio da igualdade juridica dos cidadãos obsta a preterição de candidatas ao destacamento para funções docentes em escola publica em razão dos inconvenientes derivados do seu estado de gravidez, preferindo-se outra candidata não gravida mas posicionada em lugar posterior aquelas na seriação dos candidatos.
Nº Convencional:JSTA00030094
Nº do Documento:SA119900302025284
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:CALDEIRA , MARIA E OUTRA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1625
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/06/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST82 ART9 D ART13 N2 ART18 ART68.
RSTA57 ART46.
DL 392/79 DE 1979/09/20.
L 4/84 DE 1984/04/05 ART2 N1 ART8.