Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010487
Data do Acordão:09/27/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES
Sumário:I - Interposto recurso de despacho que julgou deserto um outro para si interposto por falta de alegações, irrelevante e o despacho confirmativo incidente sobre requerimento onde se perde a reformulação do despacho recorrido.
II - A notificação para alegações nos termos e para os efeitos do artigo 106 da Lei de Processo não se confunde com a notificação para alegações complementares prevista no artigo 52 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00028845
Nº do Documento:SA219890927010487
Data de Entrada:02/01/1989
Recorrente:VALENTE MARQUES & COMP LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:279
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART201.
LPTA85 ART52 ART106.