Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030858
Data do Acordão:05/12/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ÓRGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ÓRGÃO COLEGIAL
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ÓRGÃO COLEGIAL
INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
REGULAMENTO DE CONCURSO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
INSTITUTO PÚBLICO
ESTABELECIMENTO PÚBLICO
TUTELA ADMINISTRATIVA
RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO TUTELAR NECESSÁRIO
RECURSO DE REVISÃO
Sumário:I - O conhecimento da inexistência jurídica precede o dos vícios que apenas produzem a anulabilidade do acto recorrido.
II - São juridicamente inexistentes, quando anteriores ao Código de Procedimento Administrativo:
- o acto praticado por um membro de um órgão colegial, mas em nome deste, ou de modo a aparentá-lo como da autoria desse órgão;
- o acto que mantém aquele por indeferimento tácito de recurso tutelar dele interposto nos termos do n. 34 da Portaria n. 833/91, de 14.8.
Nº Convencional:JSTA00039860
Nº do Documento:SA119940512030858
Data de Entrada:06/02/1992
Recorrente:MENEZES , JOSE
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINSAUD DE 1992/04/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:FUNÇÃO PUBLICA ESTAUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART202 D.
CPA91 ART2 ART133 ART137.
DRGU 3/88 DE 1988/01/22 ART1 N1 A ART3 N1 A ART5 N1.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART2 ART3.
RGU DOS CONCURSOS DE PROVIMENTO DOS LUGARES DE ASSISTENTE DA CARREIRAMÉDICA HOSPITALAR APROVADO PEL PORT 833/91 DE 1991/08/14 N34.
1 N34.
2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1406.; AC STAP DE 1981/03/18 IN AD N240 PAG1482.; AC STAP DE 1985/05/14 IN AD N290 PAG218.; AC STA DE 1985/10/15 IN AD N294 PAG677.; AC STA DE 1988/06/28 IN AD N332/333 PAG1025.; AC STA DE 1987/07/09 IN AD N322 PAG1199.; AC STA DE 1986/01/16 IN AD N294 PAG697.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 PAG293 PAG412 PAG425.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 PAG324 PAG327 PAG692 PAG694 PAG709 PAG711.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG132 PAG140 PAG151 PAG299.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG516.
Aditamento: