Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002222
Data do Acordão:05/30/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA
IMPOSTO
INCIDENCIA
Sumário:O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não e inconstitucional.
Igualmente não sofrem de inconstitucionalidade as Ports. 427/72, de 4-8 e 401/73, de 8-6.
Nº Convencional:JSTA00003975
Nº do Documento:SA219840530002222
Data de Entrada:05/12/1982
Recorrente:HENKEL PORTUGUESA-PRODUTOS QUIMICOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:493
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
CONST76 ART106 N3 ART108 N1 A ART168 N1 B ART170 N1 ART202 ART239 N1.
CCIV66 ART8 N3.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG20 ACTOI.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF ANO1961 PAG49 PAG235 PAG577 PAG582.
PITTA E CUNHA CURSO DE DIREITO FISCAL IN CTF N185 N190 PAG67-68.