Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02/13
Data do Acordão:03/06/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
Nº Convencional:JSTA000P15411
Nº do Documento:SA22013030602
Data de Entrada:01/02/2013
Recorrente:A.... FUTEBOL CLUBE
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: