Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001166
Data do Acordão:02/26/1970
Tribunal:PLENO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA
PROVA
PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
AUTORIDADE REQUERIDA
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
DEVER DE EXECUTAR
PRAZO
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo e o competente para, nos termos do paragrafo 1 do artigo 77 do seu Regulamento, conhecer da contraprova destinada a ilidir a presunção de impossibilidade de execução estabelecida no paragrafo 5 daquele artigo 77.
II - A execução de acordão, quando requerida a entidade incompetente, veda ao interessado socorrer-se do processo regulado nos paragrafos 1 e 2 do artigo 77 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, devendo o tribunal, no caso de ser instaurado tal processo, obstar ao seu prosseguimento.
III - O dever de executar so se torna exigivel se, requerida a execução a entidade competente, esta não resolver a petição apresentada no prazo de noventa dias, findo o qual o silencio da Administração se tem como inexecução do acordão.
Nº Convencional:JSTA00000968
Nº do Documento:SAP19700226001166
Data de Entrada:06/03/1960
Recorrente:SOARES , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:71
Referência Publicação 1:AD N101 ANOIX PAG789
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5707.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 26115 DE 1935/11/23 ART12.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART1.
D 26757 DE 1936/07/08 ART14.
DL 41137 DE 1966/08/05.
LOSTA56 ART28.
RSTA57 ART77 PAR1 PAR2 PAR5.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG363.
AFONSO QUEIRO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG25.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG56 PAG122.