Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
II-Esse dever não é afastado pelo facto de se tratar de um poste pertencente a terceiro, que ficou localizado em plena faixa de rodagem, em virtude de obras adjudicadas pela Câmara, em regime de empreitada pública.
III-E não cessa nem se suspende durante a execução dessas obras, mesmo que exista cláusula no caderno de encargos a atribuir ao empreiteiro, a responsabilidade pela sinalização provisória.
IV-É que a responsabilidade do empreiteiro é meramente contratual e perante a Câmara, pelo que não exclui a responsabilidade desta perante terceiros, pelo incumprimento da sinalização, como acto de gestão pública, a que está obrigada nos termos da lei, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra o empreiteiro.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N4 D.
DREG 33/88 DE 1988/09/12 ART1 ART2 N1.
DL 48051 DE 1967/01/21 ART6.
CCIV66 ART483.
