Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004368
Data do Acordão:01/28/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
AMBITO DO RECURSO
MATERIA IMPERTINENTE
Sumário:Na elaboração da especificação e questionario o tribunal tem de aceitar que o ambito da questão e o definido no acordão do tribunal superior e incluir na especificação e questionario, dentre os factos articulados, os necessarios para a decisão da causa, segundo o ambito fixado.
Nº Convencional:JSTA00026528
Nº do Documento:SA119550128004368
Recorrente:COMIS ADMINISTRATIVA DA FED DOS MUNICIPIOS DA REGIÃO DE BASTO
Recorrido 1:FORNECEDORA ELECTRICA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1957
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 1953/11/27.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.