Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000815
Data do Acordão:07/06/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
CASO JULGADO
Sumário:Decidido em processo de impugnação judicial, proposta por alienante a quem fora liquidado imposto de transacções, que não se verificou uso indevido de declaração modelo 13, e de improceder a acusação que contra o adquirente foi deduzida por infracção ao n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de
Maio.
Nº Convencional:JSTA00013332
Nº do Documento:SA219770706000815
Data de Entrada:06/25/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ELIAS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:875
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 N1.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.