Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
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CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
INTERPRETAÇÃO
II - A alteração dos pressupostos da fórmula classificativa, depois de aberto o concurso e conhecidos os currículos dos candidatos viola o disposto na al. a) do art. 5 do D.L. 498/88 de 30/12.
III - Não viola tais normas o esclarecimento e interpretação que o júri faça dos seus critérios fixados oportunamente, em qualquer fase do concurso e mediante reclamação ou pedido de esclarecimento dos interessados.
