Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01510/17
Data do Acordão:03/14/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P23066
Nº do Documento:SA22018031401510
Data de Entrada:12/29/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:CGD - CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: