Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034065 |
| Data do Acordão: | 11/03/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIOGO FERNANDES |
| Descritores: | ACÇÃO DE CONDENAÇÃO JUROS DE MORA |
| Sumário: | I - Os juros de mora, em obrigação ilíquida, como é o caso, contam-se apenas a partir do trânsito em julgado da sentença recorrida; II - A decisão recorrida não violou os arts. 74, 75 e 167 alín. i) [ou e)] da C. Rep. Portuguesa. III - A decisão recorrida não violou o disposto nos arts. 334 e 406 n. 1 do Cód. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00050779 |
| Nº do Documento: | SA119981103034065 |
| Data de Entrada: | 03/08/1994 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUES E MUNICIPIO DA POVOA DE LANHOSO |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART74 ART75 ART167. CCIV66 ART334 ART406 N1 ART804 ART805 ART806. CPC67 ART653 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1980/03/17 IN BMJ N300 PÁG444. AC STJ DE 1968/03/12 IN RLJ ANO102 PÁG84. AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PÁG203. |