Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034065
Data do Acordão:11/03/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
JUROS DE MORA
Sumário:I - Os juros de mora, em obrigação ilíquida, como
é o caso, contam-se apenas a partir do trânsito em julgado da sentença recorrida;
II - A decisão recorrida não violou os arts. 74,
75 e 167 alín. i) [ou e)] da C. Rep. Portuguesa.
III - A decisão recorrida não violou o disposto nos arts. 334 e 406 n. 1 do Cód. Civil.
Nº Convencional:JSTA00050779
Nº do Documento:SA119981103034065
Data de Entrada:03/08/1994
Recorrente:ESTADO PORTUGUES E MUNICIPIO DA POVOA DE LANHOSO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST89 ART74 ART75 ART167.
CCIV66 ART334 ART406 N1 ART804 ART805 ART806.
CPC67 ART653 N5.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1980/03/17 IN BMJ N300 PÁG444.
AC STJ DE 1968/03/12 IN RLJ ANO102 PÁG84.
AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PÁG203.