Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035742
Data do Acordão:06/22/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
ÓNUS DE PROVA
Sumário:A extemporaneidade do recurso contencioso é matéria de excepção cuja prova incumbe, nos termos do n. 2 do art. 342 do Cód. Civil, a quem fizer a respectiva alegação.
Nº Convencional:JSTA00042347
Nº do Documento:SA119950622035742
Data de Entrada:09/20/1994
Recorrente:FERNANDES , ADELAIDE E OUTROS
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1994/06/14.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21603 DE 1990/03/15.