Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000395
Data do Acordão:11/26/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:CONTRABANDO
PRESUNÇÃO LEGAL
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES
Sumário:I - Se a presunção resultante do artigo 694 do Regulamento das Alfandegas não for ilidida e antes de se mostar fortalecida por outras circunstancias, impõe-se que seja proferido despacho de indiciação.
II - A competencia para o julgamento de menores de 16 anos arguidos de delito fiscal pertence aos tribunais de menores.
Nº Convencional:JSTA00014018
Nº do Documento:SA219751126000395
Data de Entrada:03/19/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GONÇALVES , AUGUSTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/21/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:167
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART177 N2.
RGA41 ART694.