Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO ARBITRAL
TRIBUNAL ARBITRAL
DECISÃO ARBITRAL
HOMOLOGAÇÃO
DESPACHO MINISTERIAL
EMPRESA NACIONALIZADA
INDEMNIZAÇÃO
USURPAÇÃO DE PODER
205, n. 1, e 208, n. 2, da Constituição da Republica, as normas do art. 16, n. 6, da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, na redacção emergente do DL n. 343/80, de 2-Set., ratificado pela Lei n. 36/81, de 31 de Agosto, e do art. 24 do Decreto-Lei n. 51/86, de 14 de Março, que exigem a homologação por despacho ministerial, para efeito da sua validade, das decisões das comissões arbitrais instituidas, como tribunais arbitrais, para a resolução dos litigios referentes a titularidade dos direitos a indemnização por nacionalização ou expropriação de empresas e a sua fixação, liquidação e efectivação, estando consequentemente esse acto homologatorio viciado por usurpação de poder.
CONST89 ART114 N1 ART205 N1 N2 N4 ART206 ART207 ART208 N2 ART211 N1 N2.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 RATIFICADO PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART14 ART16 N1 N2 A B N3 N6 N7.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART162 N1.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART3 B ART5 N1 ART11 N1 N3 ART14 ART18 ART20 ART21 ART23 ART24 ART25.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART26 N1 N2 ART29 N1.
ETAF84 ART4 N2.
