Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAJORAÇÃO
JUROS COMPENSATÓRIOS
ÓNUS DE PROVA
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
II - O ónus da prova da distinção de montantes (de juros e de preço) e do acordo escrito incumbe ao importador, pelo que se ele não provar esses factos a alfândega tem de fazer a liquidação dos direitos sobre o montante total declarado pelo importador.
III - E feita a liquidação, não pode o importador, em sede de impugnação judicial, vir alegar e provar que existia esse acordo escrito e que o preço é distinto dos juros.
IV - Por isso, a majoração de 1% do valor aduaneiro incidente sobre o valor total indicado, com inclusão dos eventuais juros de financiamento, não viola o n. 2 do art. 1 do
Reg. (CEE) n. 738/92, do Conselho de 23.3.92, relativo à criação de um direito anti-dumping sobre as importações dos fios de algodão originários do Brasil.
REG CONS CEE 2423/88 DE 1988/07/11 ART2-B ART2-C ART2-D N9 B N10 C III ART2-H ART7 - ART10.
REG CEE 1495/80 NA REDACÇÃO DO REG CEE 220/85 DE 1985/01/29 ART3.
