Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFESA DO AMBIENTE
VEÍCULO
DIREITO COMUNITÁRIO
REGULARIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 076/23.2BALSB |
| |
| Data do Acordão: | 11/27/2024 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
| |
| Descritores: | IMPOSTO AUTOMÓVEL DEFESA DO AMBIENTE VEÍCULO DIREITO COMUNITÁRIO REGULARIZAÇÃO |
| |
| Sumário: | A questão de saber se o regime vertido no art. 11.º do Código do ISV, na redacção que lhe foi dada pelo art. 391.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, é compatível com as exigências do Direito Europeu é de natureza relativa e não absoluta, dependendo da avaliação que se faça entre o valor de ISV cobrado aos veículos usados importados de outros Estados-Membros e o valor de imposto implícito em veículos usados equivalentes nacionais. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P32900 |
| Nº do Documento: | SAP20241127076/23 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral