Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002000 |
| Data do Acordão: | 07/07/1972 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS LUCRO DOS SOCIOS REMUNERAÇÃO DO TRABALHO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO |
| Sumário: | As importancias atribuidas aos socios de uma sociedade por quotas sob a rubrica de "Taxas de administração", proporcionais as quotas e variando de ano para ano, constituem lucros dos socios, e não remunerações de trabalho, sendo assim passiveis de imposto de capitais. |
| Nº Convencional: | JSTA00001250 |
| Nº do Documento: | SAP19720707002000 |
| Data de Entrada: | 10/07/1971 |
| Recorrente: | PANIFICADORA CENTRAL DE PENICHE LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 300 |
| Referência Publicação 1: | AD N131 ANOXI PAG1652 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16001. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART26 N4. CICAP62 ART6 N1 ART19 N1 ART21 PAR1. CIP62 ART1. L DE 1901/04/11 ART20 PARUNICO. |