Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002000
Data do Acordão:07/07/1972
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
LUCRO DOS SOCIOS
REMUNERAÇÃO DO TRABALHO
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Sumário:As importancias atribuidas aos socios de uma sociedade por quotas sob a rubrica de "Taxas de administração", proporcionais as quotas e variando de ano para ano, constituem lucros dos socios, e não remunerações de trabalho, sendo assim passiveis de imposto de capitais.
Nº Convencional:JSTA00001250
Nº do Documento:SAP19720707002000
Data de Entrada:10/07/1971
Recorrente:PANIFICADORA CENTRAL DE PENICHE LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:300
Referência Publicação 1:AD N131 ANOXI PAG1652
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16001.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 N4.
CICAP62 ART6 N1 ART19 N1 ART21 PAR1.
CIP62 ART1.
L DE 1901/04/11 ART20 PARUNICO.