Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025643
Data do Acordão:05/17/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
REFORMA AGRÁRIA
Sumário:Cabe ao requerente do incidente especificar os prejuízos alegando factos que o tribunal possa qualificar como irreparáveis ou de difícil reparabilidade, bem como da sua provável produção como resultado imediato da execução do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00034619
Nº do Documento:SA119880517025643
Data de Entrada:01/05/1988
Recorrente:UCP TERRA DE CATARINA CRL
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2596
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/10/09.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.