Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009451
Data do Acordão:03/31/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:CONTRATO DE PROVIMENTO
RESCISÃO DISCIPLINAR
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
Sumário:A conveniencia de serviço, prescrita na alinea e) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, de
24 de Novembro de 1969, como causa da rescisão do contrato de provimento, não pode fundamentar-se em condutas dos contratados que revistam caracter disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00012271
Nº do Documento:SA119770331009451
Data de Entrada:02/13/1975
Recorrente:FREITAS , JUVENAL
Recorrido 1:MINCSOC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:759
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCSOC DE 1974/08/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E.
CONST76 ART270 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/02/08 IN AD N137 PAG659.
AC STA IN AD N154 PAG1155.
AC STA IN AD N156 PAG1148.