Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
CUSTAS
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - Eliminado esse acto da ordem juridica, na pendencia do recurso, fica este sem objecto.
III - A falta de objecto conduz a extinção de recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
IV - Verificada essa impossibilidade superveniente, não ha que sindicar a interposição do recurso, por tal questão relevar apenas para efeito da responsabilidade por custas.
V - Essa questão sera solucionada com base no disposto no art. 447 do Codigo de Processo Civil, e por isso se não justifica o prosseguimento do recurso para conhecimento apenas de uma questão que o simples apelo aos criterios estabelecidos nesse preceito permite decidir.
RSTA57 ART103.
