Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003569
Data do Acordão:02/02/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:LAPSO
ERRO
RECTIFICAÇÃO
MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTANCIA
Sumário:A inexacta identificação de um predio, devida a erro ou lapso manifesto, pode ser corrigida pelo juiz, em que isso importe alteração da instancia.
Nº Convencional:JSTA00027339
Nº do Documento:SA119510202003569
Recorrente:LOPES , EMILIA
Recorrido 1:SILVEIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART480 PAR2 ART667.