Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012696
Data do Acordão:11/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
ACTO PREPARATORIO
REGULAMENTO DELEGADO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
Sumário:I - O despacho de primeiro provimento previsto no n. 1 do artigo 113 da Lei Organica do Ministerio do Trabalho (Decreto-Lei n. 47/48) não constitui um acto preparatorio, visto não se inserir no processo gracioso destinado a integração do pessoal adstrito aos serviços do Ministerio nos novos quadros - sendo "exterior" a esse mesmo processo.
II - A publicação de tal despacho sera sempre obrigatoria
- quer se considere um acto "meio administrativo - meio regulamentar", quer se considere um autentico regulamento em sentido formal, ou mesmo um regulamento delegado.
Nº Convencional:JSTA00001988
Nº do Documento:SAP19821124012696
Data de Entrada:07/10/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ARAUJO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1073
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 J NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12202 DE 1982/07/21.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG286.