Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCIPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO
TLP
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
CONTRIBUIÇÃO AUTARQUICA
II - As isenções fiscais, por contrariarem o principio da generalidade, são de estatuição e aplicação muito restrita.
III - A contribuição autarquica não tem a mesma natureza juridica que tinha a contribuição predial.
IV - A contribuição autarquica e um imposto novo com normas proprias quer de incidencia quer da materia colectavel.
V - As isenções de contribuição autarquica constam da CCA (art. 12) ou dos Estatutos dos Beneficios Fiscais (arts. 50 a 55) ou de acordo celebrado entre o Estado (art. 49-A do EBF).
VI - Não ha norma nenhuma que conceda isenção da contribuição autarquica aos TLP.
VII - Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 5, n. 1, do DL 485/88, de 30.12, que ressalvou a isenção de contribuição predial aos TLP.
VIII- A partir de 1.1.89, as isenções de contribuição predial foram convertidas em isenções de contribuição autarquica pela CCA e EBF.
IX - Nenhum destes diplomas se refere a isenção da contribuição autarquica para os TLP.
EBFISC89 ART50 - ART55.
EBFISC89 NA REDACÇÃO DO DL 95/90 DE 1990/03/20 ART49-A.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1 1 3.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
CONST89 ART106 N2 ART168 N1 I N2 N5 ART201 N1 A B.
CCIV66 ART9 N2.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 D N2.
DL 147/88 DE 1988/05/06 ART2 N1.
CCPIIA63 ART1.
AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N59 PAG1432.
AC STA DE 1988/05/18 IN AP-DR 1989/10/12 PAG66.
AC STA DE 1988/05/18 IN AD N329 PAG644.
AC STA DE 1989/01/25 IN AP-DR 1990/10/12 PAG54.
AC STA DE 1989/01/25 IN AD N332-333 PAG1074.
AC STA DE 1989/07/12 IN AP-DR 1990/11/15 PAG258.
AC STA PROC13212 DE 1991/05/02.
AC STA PROC13412 DE 1991/07/03.
AC STA PROC13415 DE 1991/09/25.
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SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG104 PAG224 PAG249.
JOÃO AUGUSTO FILHO ISENÇÕES E EXCLUSÕES TRIBUTARIAS PAG21.
BERNARDO RIBEIRO MORAES COMPENDIO DE DIREITO TRIBUTARIO PAG560.
