Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027650
Data do Acordão:03/01/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:I - O despacho de admissão do recurso, proferido no Tribunal a quo, não vincula o Tribunal superior - art.
687 n. 4 do C.P.Civil.
II - A inutilidade da lide - art. 287 al. e) do mesmo diploma - obsta a que se apure qualquer outra questão, quer em matéria de pressupostos quer de fundo.
Nº Convencional:JSTA00032749
Nº do Documento:SA119900301027650
Data de Entrada:10/17/1989
Recorrente:F G SANTOS LDA - SANTOS , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1601
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO. EXTINÇÃO INST.
Indicações Eventuais:ERA RECURSO DE DOIS DESPACHOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART687 N4.