Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MÉTODOS DE SELECÇÃO
EXAME PSICOLÓGICO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - Não se apresentando a escolha do exame psicológico de selecção como um erro grosseiro ou evidente, inserindo-se a opção do mesmo pela Administração no seu espaço de discricionariedade, é de concluir pela adequação do mesmo ao concurso em causa.
III - A objectividade referida no artigo 5º, n.º2, al. c), do DL n.º 204/98, reporta-se às operações de avaliação dos concorrentes, dizendo respeito à aplicação dos métodos de selecção, e não aos próprios métodos, pois a destes está garantida pelo opção do legislador ao elencá-los de forma taxativa o artigo 19, do mesmo diploma.
IV - O princípio da igualdade, consagrado no artigo 13, da CRP, diz respeito ao modo como os cidadãos devem ser considerados e tratados pelo que só tem aplicação quando estão em causa tratamentos distintos que, em dado assunto, pessoas diversas receberam, e não quando estão em causa regras de procedimento concursal distintas estabelecidas para concursos diferentes.
