Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021880
Data do Acordão:10/10/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto, extintivo do recurso por falta de objecto.
II - A revogação na pendencia do recurso e circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e, portanto, a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00015163
Nº do Documento:SA119851010021880
Data de Entrada:12/07/1984
Recorrente:MARTINS , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3183
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/08/20.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.
DL 290/75 DE 1975/06/14 ART20.