Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027052 |
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| Data do Acordão: | 02/11/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
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| Sumário: | I - Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o acordão que aprontou a questão posta, concuíndo pela sua improcedência, isto é, ao dizer que a própria proposta do Presidente continha, em si mesmo, a sua própria fundamentação, o Tribunal respondeu à questão jurídica posta pelo recorrente, pronunciando-se no sentido que tal fundamentação não o era, como ele pretendia, por declaração de concordância, remissão ou indirecta mas, diferentemente, constava directamente dos seus próprios termos e conteúdo, estava pois expressa no próprio acto administrativo recorrido, não fazendo portanto apelo a qualquer anterior parecer, informação ou proposta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033893 |
| Nº do Documento: | SA119920211027052 |
| Data de Entrada: | 04/11/1989 |
| Recorrente: | CINTRA , JOSE |
| Recorrido 1: | CM DE VILA DO BISPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268. CADM40 ART363 N9. CPC67 ART668 N1 D ART670 N1 ART716 N1 ART749. DL 289/73 ART7 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART83. LPTA85 ART1. L 79/77 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/11/05 IN BMJ N301 PAG395. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJN322 PAG315. AC STA DE 1985/10/04 IN AD N291 PAG346. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143. |
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