Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO EXPRESSA
DISPONIBILIDADE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO
CONST89 ART13 ART18 N2 ART275 N1 N2 ART276 N1 N2 N4.
L 6/85 DE 1985/05/04 ART1 ART2 ART19 ART20 ART21 N2.
L 101/88 DE 1988/08/25 ART47.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034920 |
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| Data do Acordão: | 06/23/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ SERRA LIMA |
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| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA DECLARAÇÃO EXPRESSA DISPONIBILIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO |
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| Sumário: | A alínea d) do n. 3 do artigo 18 da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, não viola o disposto no n. 4 do artigo 276 da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio da objecção de consciência à prestação do serviço militar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039931 |
| Nº do Documento: | SA119940623034920 |
| Data de Entrada: | 06/09/1994 |
| Recorrente: | CUSTODIO , CARLOS |
| Recorrido 1: | COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | L 7/92 DE 1992/05/12 ART1 ART2 ART18 N3 D ART33. CONST89 ART13 ART18 N2 ART275 N1 N2 ART276 N1 N2 N4. L 6/85 DE 1985/05/04 ART1 ART2 ART19 ART20 ART21 N2. L 101/88 DE 1988/08/25 ART47. |
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Texto Integral