Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004337
Data do Acordão:07/19/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PROCESSO PENAL FISCAL
INSCRITO MARITIMO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
DIREITOS ADUANEIROS
MULTA
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
Sumário:I - O tripulante inscrito maritimo que foi detido no cais ao transportar uma colcha de origem estrangeira, a ocultas da alfandega, cometeu a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação.
II - As importancias dos direitos de importação e da multa devem ser alteradas de harmonia com a classificação pautal atribuida a mercadoria pela conferencia dos reverificadores.
Nº Convencional:JSTA00019488
Nº do Documento:SA419670719004337
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:16
Referência Publicação 1:AD N72 ANOVI PAG1853
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART19 PAR2 ART93 ART168 PAR2 ART177 N6.