Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004337 |
| Data do Acordão: | 07/19/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HOMEM DE MELO |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PROCESSO PENAL FISCAL INSCRITO MARITIMO TENTATIVA DE DESCAMINHO DIREITOS ADUANEIROS MULTA CLASSIFICAÇÃO PAUTAL |
| Sumário: | I - O tripulante inscrito maritimo que foi detido no cais ao transportar uma colcha de origem estrangeira, a ocultas da alfandega, cometeu a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação. II - As importancias dos direitos de importação e da multa devem ser alteradas de harmonia com a classificação pautal atribuida a mercadoria pela conferencia dos reverificadores. |
| Nº Convencional: | JSTA00019488 |
| Nº do Documento: | SA419670719004337 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTOS , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 16 |
| Referência Publicação 1: | AD N72 ANOVI PAG1853 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11. CADU41 ART19 PAR2 ART93 ART168 PAR2 ART177 N6. |