Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038643 |
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| Data do Acordão: | 10/26/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | I - A suspensão de eficácia de acto administrativo de que se recorreu ou pretende recorrer só pode ser decretado verificando-se cumulativamente os requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. II - In casu é patente a não verificação do requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. pois quer os danos morais quer os patrimoniais não são susceptíveis de causar ao requerente prejuízos de difícil ou impossível reparação. III - Consequentemente improcede o pedido de suspensão de eficácia formulado nos autos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044234 |
| Nº do Documento: | SA119951026038643 |
| Data de Entrada: | 09/21/1995 |
| Recorrente: | SANTOS , ARTUR |
| Recorrido 1: | SE DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - SE DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA EDUCAÇÃO E DESPORTO DE 1995/07/20. DESP SE DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS DE 1995/08/28. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART496 N1. LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33674 DE 1994/02/08. AC STA PROC36163 DE 1994/11/30. |
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Texto Integral